Assessoria na Repatriação de Recursos

A Lei n° 13.254/16 instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para declaração voluntária de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais, remetidos ou mantidos no exterior, ou repatriados por residentes ou domiciliados no Brasil.

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O RERCT aplica-se aos residentes ou domiciliados no Brasil em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos, aplicando-se, também aos não residentes no momento da publicação desta Lei, desde que residentes ou domiciliados no País conforme a legislação tributária em 31 de dezembro de 2014.

Como realizamos?

Entenda a metodologia utilizada no processo.

  • Análise da Situação: Diagnóstico da viabilidade da repatriação dos recursos; Avaliação dos riscos tributários; Avaliação dos benefícios financeiros/tributários.
  • Plano de Ação Elaboração da DERCAT; Elaboração/retificação da Declaração de Imposto de Renda; Elaboração/retificação da CBE.

BENEFÍCIOS

  • Eliminação de contingências cambiais e tributárias
  • Economia tributária e financeira
  • Regularização patrimonial
  • Anistia quanto à representação para fins penais

Por que contratar a Performance?

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